Termos de Uso

Objeto do serviço

A Docs Express Brasil é um serviço especializado em elaboração de documentos particulares e análise técnica de risco contratual. Atuamos na estruturação de contratos, termos, procurações, notificações e demais instrumentos particulares, personalizados conforme os dados e condições da negociação informados pelo cliente.

Nossos serviços não constituem advocacia, assessoria jurídica ou consultoria legal. Não representamos clientes em juízo, não emitimos pareceres jurídicos e não assumimos responsabilidade por desfechos em litígios já instaurados. Em situações de disputa judicial ou contencioso, recomendamos a contratação de advogado habilitado.

Responsabilidades do cliente

Para a correta prestação do serviço, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre as partes envolvidas e as condições da negociação;
• Informar eventuais restrições, cláusulas previamente acordadas ou condições especiais relevantes para a elaboração do documento;
• Revisar o documento recebido antes da aprovação e do pagamento, comunicando qualquer incorreção ou ajuste necessário;
• Utilizar os documentos elaborados estritamente para as finalidades lícitas para as quais foram contratados;
• Não utilizar os serviços da Docs Express Brasil para fins fraudulentos, simulação de negócios ou qualquer ato contrário à lei.

A Docs Express Brasil não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas, incompletas ou omissas fornecidas pelo cliente.

Responsabilidades da Docs Express Brasil

A Docs Express Brasil se compromete a:

• Elaborar os documentos com base nas informações fornecidas pelo cliente e em conformidade com a legislação civil brasileira vigente;
• Garantir que as cláusulas estejam alinhadas ao Código Civil Brasileiro e, quando aplicável, à Lei do Inquilinato, ao Estatuto da Terra e demais normas específicas;
• Entregar os documentos dentro do prazo informado no momento da solicitação;
• Realizar ajustes no documento aprovado em casos de inconsistências decorrentes de nossa elaboração, sem custo adicional;
• Tratar todas as informações recebidas com sigilo e confidencialidade, conforme nossa Política de Privacidade.

Pagamento

Os valores dos serviços são informados previamente e confirmados no momento da solicitação. O pagamento é realizado exclusivamente via PIX, após a aprovação do documento pelo cliente.

Não são aceitos pagamentos parciais antecipados. O valor integral é cobrado uma única vez, após a aprovação completa do documento ou do relatório de análise contratual.

Prazo de entrega

Os prazos de entrega variam conforme o tipo de serviço contratado e a complexidade da negociação, sendo informados no início de cada atendimento. Os prazos são contados em horas úteis a partir do recebimento de todas as informações necessárias para a elaboração do documento.

Atrasos decorrentes de informações incompletas ou de demora na resposta do cliente não são de responsabilidade da Docs Express Brasil.

Cancelamento e reembolso

O cliente pode cancelar a solicitação a qualquer momento antes da aprovação do documento, sem qualquer custo. Como o pagamento somente ocorre após a aprovação, não há cobrança em caso de desistência antes desse momento.

Após o pagamento e a entrega do documento final, não há reembolso, salvo em casos de falha comprovada na prestação do serviço atribuível exclusivamente à Docs Express Brasil.

Propriedade intelectual

Os documentos elaborados pela Docs Express Brasil são entregues ao cliente para uso pessoal ou empresarial conforme a finalidade contratada. É vedada a revenda, redistribuição ou utilização dos documentos como modelos genéricos para terceiros sem autorização expressa.

Os modelos, estruturas e metodologia de elaboração utilizados pela Docs Express Brasil são de sua propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos, copiados ou comercializados por terceiros.

Limitação de responsabilidade

A Docs Express Brasil não se responsabiliza por:

• Desfechos de negociações, conflitos ou litígios entre as partes contratantes do documento elaborado;
• Descumprimento contratual por qualquer das partes envolvidas no negócio jurídico objeto do documento;
• Decisões judiciais ou administrativas que contrariem cláusulas do documento elaborado, uma vez que a validade de cláusulas específicas pode ser objeto de interpretação judicial;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou não uso dos documentos entregues.

Nossa responsabilidade limita-se à correta elaboração do documento conforme as informações fornecidas e em conformidade com a legislação vigente na data de elaboração.

Alterações nos Termos de Uso

A Docs Express Brasil reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

Foro e lei aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre os serviços prestados, entre em contato pelo WhatsApp oficial: (63) 9 9111-2959 ou pelo e-mail docsexpress.brasil@gmail.com.